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Legislação Aplicável

02/03/2017 0 Comentários Noticias sobre Proteção contra incêndios,

Legislaçao Aplicável

  • Decreto‐Lei nº 135/2014 ‐ Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada

dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços

destinados a dança ou onde habitualmente se dance (discotecas e bares)

 

Lei nº 34/2013 ‐ Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada

 

Portaria nº 273/2013 ‐ Regula os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e

modelo de comunicação de alarmes

 

Lei n.º 52/2013 ‐ Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à

xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos (estádios)

 

Portaria nº 374/2012 ‐ Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais

 

Portaria nº 373/2012 ‐ Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos

 

Portaria nº 372/2012 ‐ Fixa os Requisitos Técnicos Mínimos das Câmaras Fixas e Portáteis de Videovigilância

 

Lei n.º 54/2012 ‐ Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial

 

Lei n.º 9/2012 ‐ utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (locais públicos)

 

Portaria nº 1164‐A/2007 ‐ aprova o modelo de aviso, a instalar em local visível nos táxis que possuam videovigilância (táxis)

 

Lei nº 33/2007 ‐ regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis (táxis)

 

Lei nº 51/2006 ‐ regula a instalação e utilização de vigilância eletrónica rodoviária (autoestradas)

 

Decreto‐lei nº 207/2005 ‐ regula os procedimentos relativos à instalação de sistemas de vigilância rodoviária (autoestradas)

 

Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho de 2004 ‐ Reformula a Lei do Jogo, introduzindo normas de licenciamento e de utilização de equipamentos eletrónicos de vigilância (casinos)

 

Lei n.º 67/1998 ‐ Lei da Proteção de Dados Pessoais

 

Decreto‐Lei nº 422/89 ‐ Estabelece quais os sistemas de segurança a ter em conta nos casinos e nas salas de jogos, designadamente no que respeita ao equipamento de vigilância e controlo. Gravação de imagem. Avisos obrigatórios (casinos)

 

Segurança contra incêndio

  • Decreto-lei n.º 220/2008 alterado pelo DL nº 224/2015
  • Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro

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