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Medidas de Autoproteção

28/02/2017 0 Comentários Noticias sobre Proteção contra incêndios,

Medidas de Autoproteção

Com a entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009 do Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro (Rj-SCIE) e da Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro, tornou-se obrigatório, todos os edifícios e recintos adotarem Medidas de Autoproteção, com exceção das habitações e das partes comuns dos edifícios de habitação da 1ª e 2ª categoria de risco.

Essas medidas de autoproteção aplicam-se também a edifícios já existentes

As Medidas de Autoproteção consistem em procedimentos de organização e gestão da segurança dos espaços e têm como finalidade a prevenção de incêndios, a manutenção das condições de segurança e a adoção de medidas para fazer face a uma situação de emergência.

Garantem que os equipamentos e sistemas de segurança contra incêndios estão em condições de ser operados permanentemente e são utilizados corretamente, e que, em caso de Emergência, os ocupantes abandonam o edifício em segurança.

São constituídas por:

  • Medidas preventivas: procedimentos de prevenção ou plano de prevenção.
  • Medidas de intervenção em caso de incêndio: procedimentos de emergência ou plano de emergência interno.
  • Registos de segurança: conjunto de documentos que contêm os relatórios de vistoria ou inspeção e relação de todas as ações de manutenção e ocorrências direta ou indiretamente relacionadas com a Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
  • Registo de Formação em SCIE: ações destinadas a todos os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras, ou ações de formação específicas destinadas aos elementos que lidam com situações de maior risco de incêndio ou que pertençam às equipas da organização de segurança.
  • Registo de Simulacros: exercícios de treino, com o objetivo de teste do plano de emergência interno.

A submissão das Medidas de Autoproteção à ANPC deve ser feita pelo cliente e implica o pagamento de uma taxa (o valor mínimo, e o mais comum,  é de cerca de 108€).

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